sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

JUIZ DESBLOQUEIA FUNDEB DE DEZEMBRO

O MM Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Dr. Renato Alves Cavichiolo, publicou hoje, dia 01 de fevereiro de 2013, resultado da Ação Cautelar impetrada pela APLB/APPI NÚCLEO SINDICAL DE URUÇUCA. Sentença: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo procedente o pedido de cautelar, viabilizando o imediato cumprimento do pedido de cobrança da parte autora. Determino que o valor bloqueado nestes autos seja disponibilizado ao Município réu para proceder o imediato pagamento dos vencimentos dos servidores municipais representados pela parte autora (Trabalhadores em Educação).
Oficie-se a atual Prefeita Municipal, visando o imediato pagamento com o valor bloqueado, além daquele já liberado nestes autos por força da decisão do Tribunal de Justiça, aplicando subsidiariamente o artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

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